Ação civil pública (A) para obrigar a União e o Estado de Mato Grosso a implementarem o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MT) foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). De acordo com os autores, o órgão, previsto na Lei 12.847/2013, é fundamental para a fiscalização de locais de privação de liberdade e para a proteção da dignidade humana.
De acordo com o MPF e a DPU, a ausência do MEPCT representa uma grave lacuna na proteção dos direitos humanos. Na ação, conforme informações da assessoria de imprensa, é destacado que a criação do mecanismo é um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, quando ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura.
“O tratado determina que os países signatários devem manter órgãos independentes para realizar visitas a locais onde pessoas possam estar detidas, como presídios, delegacias, hospitais psiquiátricos, centros de internação para adolescentes e abrigos para idosos”, informou.
Segundo a petição, embora o Brasil tenha criado em 2013 o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), Mato Grosso permanece em débito com a implementação de sua contrapartida estadual para a erradicação da prática da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
O MPF e DPU entendem ainda que sem um órgão com autonomia para inspecionar periodicamente e sem aviso prévio os estabelecimentos de detenção, a população carcerária e outras pessoas em situação de vulnerabilidade ficam mais expostas a abusos.
Diante da omissão, os órgãos federais pedem à Justiça a concessão de uma tutela de urgência para que, no prazo de 90 dias, a União e o Estado apresentem um plano detalhado para a implementação do mecanismo, incluindo, a estrutura istrativa, os recursos orçamentários e os cargos necessários para o seu funcionamento.
A proposta deve ser elaborada após consulta à sociedade civil e aos órgãos do sistema nacional. Caso a determinação judicial não seja cumprida, a ação pede a aplicação de uma multa de R$ 100 mil para cada um dos réus.
